A BHTRANS emite credencial de estacionamento para identificar os veículos de Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com Dificuldade de Locomoção que têm direito à utilização de Estacionamento Especial.
Esse direito é garantido no art. 7º da Lei Federal 10.098/2000 e está regulamentado pelo Decreto Federal 5.296/2004, pela Resolução CONTRAN 304/2008 e por portaria específica.
A distribuição das vagas físicas especiais que englobam os quarteirões regulamentados são as seguintes:
VAGAS ESPECIAIS EM ÁREAS COM ROTATIVO
ÁREA CENTRAL | |
Região Assembleia | Região Hospitalar |
Região Barro Preto | Região Lourdes |
Região Centro | Região Savassi |
Região Funcionários |
REGIÃO DO BARREIRO | REGIÃO NORDESTE |
Barreiro | Cidade Nova |
REGIÃO LESTE | REGIÃO OESTE |
Floresta | Nova Granada |
REGIÃO SUL | |
Belvedere | Cidade Jardim |
Mangabeiras | São Pedro |
REGIÃO VENDA NOVA | REGIÃO AV. DOM PEDRO II e AV. PRESIDENTE CARLOS LUZ |
Venda Nova | Avenida Dom Pedro II e Avenida Presidente Carlos Luz |
REGIÃO PAMPULHA |
Pampulha |
VAGAS ESPECIAIS EM ÁREAS LIVRES
ÁREA CENTRAL | REGIÃO NORTE |
REGIÃO BARREIRO | REGIÃO OESTE |
REGIÃO LESTE | REGIÃO PAMPULHA |
REGIÃO NORDESTE | REGIÃO SUL |
REGIÃO NOROESTE | REGIÃO VENDA NOVA |