Motofrete é o transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado. Este serviço pode ser prestado por pessoas físicas (autônomos) maiores de 21 (vinte e um) anos, jurídicas e cooperativas, desde que credenciados pela BHTRANS.
Para prestar o serviço é preciso ser condutor cadastrado previamente na BHTRANS, fazer a inspeção técnica semestral da motocicleta e ter a motocicleta registrada no DETRAN na categoria aluguel (placa vermelha).
Confira no Portal de Serviços da PBH todas as informações sobre o cadastro:
FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO - Credenciamento ou Renovação do Credenciamento
Formulário de solicitação - PESSOA FÍSICA.
Formulário de solicitação - PESSOA JURÍDICA.
REGULAMENTAÇÃO
- Em 1º de julho de 2011 foi publicada a Lei Municipal Nº 10.220, que trata do exercício da atividade de transporte de pequenas cargas remunerado ou vinculado ao trabalho de entrega através de motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado (motofrete).
- Em 29 de dezembro de 2011, o exercício desta atividade foi regulamentado, por meio da Portaria BHTRANS DPR n° 129/2011.