Institucionalizado pelo decreto 16.322 de 13 de maio de 2016, para regulamentar as condições de desenvolvimento da IDE-PBH, o CIDE-PBH - Comitê da Infraestrutura de informações geoespaciais do município de Belo Horizonte -  tem por atribuição homologar regras e padrões normativos  definidos pela Prodabel para promover a adequada aquisição, geração, armazenamento, acesso e atualização dos dados geoespaciais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município. É também função do CIDE-PBH a definição e a homologação de regras e padrões de disponibilização e cessão de dados geoespaciais, bem como a definição de estratégias para otimização do uso dos recursos públicos.

O Comitê é composto por representantes de órgãos da administração direta e indireta do município, tendo como princípio a observância  das diretrizes estabelecidas no âmbito federal, estadual e municipal no que tange à legislação relacionada à informação geoespacial.