A evolução profissional dos servidores efetivos estatutários foi instituída em Agosto de 1996 pela Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor, que determinou a implantação de Planos de Carreira, conforme a área de atuação dos profissionais, e previu a progressão profissional por merecimento e por escolaridade como formas de desenvolvimento dos servidores municipais.
 

As carreiras do município estão estruturadas em 15 (quinze) níveis horizontais. A evolução do servidor ocorre por meio da progressão por merecimento, concedida a cada 1.095 dias de efetivo exercício ao servidor aprovado em avaliação de desempenho, e corresponde a obtenção de 01 (um) nível na escala de pagamento, representando um acréscimo salarial da ordem de 5% (cinco por cento). Como forma de acelerar a sua evolução profissional, o servidor pode também obter até o limite de 4 (quatro) níveis por meio da progressão por escolaridade, decorrente da conclusão de cursos relacionados às atribuições do seu cargo efetivo e cuja escolaridade seja superior àquela exigida para o seu ingresso.
 

Os sistemas de avaliação de desempenho são estabelecidos conforme diretrizes definidas pelo Conselho de Administração de Pessoal – CONAP instituído pelo Estatuto do Servidor com as atribuições de assessoramento e normatização das questões relacionadas com as diretrizes administrativas de pessoal e recursos humanos da municipalidade e que é composto por representantes dos servidores, por meio de seus Sindicatos, e do governo. 

Atualmente a administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte conta com 11 (onze) Planos de Carreira, assim organizados conforme o quadro abaixo: 

Planos de carreira – Administração Direta

Evolução profissional

A evolução profissional, instituída pelo Estatuto do Servidor, prevê a progressão horizontal por merecimento mediante o cumprimento do requisito temporal de 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, percorrendo a Tabela de Vencimentos, composta por uma escala de 15 (quinze) níveis. As regras para a concessão da progressão profissional de cada carreira estão previstas nos seus respectivos planos de carreira.
 

Aos servidores aprovados em avaliação de desempenho também é oferecida a possibilidade progressão horizontal por escolaridade, que contempla servidores que tenham concluído cursos presenciais relacionados às atribuições do seu cargo efetivo e cuja escolaridade seja superior ao exigido para o seu ingresso no município. Para esta progressão podem ser utilizados até 4 (quatro) dos 15 (quinze) níveis previstos na tabela salarial. A progressão por escolaridade poderá ser requerida pelo servidor que já tenha sido declarado estável e tenha sido aprovado em avaliação de desempenho para fins da obtenção da progressão por mérito, observados os critérios e limites estabelecidos para cada carreira.

Importante: a legislação específica de cada carreira deve ser consultada para conhecer exigências específicas e limites.

Fonte: GPREB em 24/01/2018