O Regulamento do serviço de transportes de passageiros sob regime de fretamento foi alterado em 5/6/12 de acordo com publicação em Portaria da BHTRANS no Diário Oficial do Município (DOM). 

• Portaria BHTRANS DPR N.º 035/2017 de 08 de maio de 2017 Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.