Para realizar a baixa da sua empresa
(você precisa ser o representante legal perante o CNPJ)
Informações importantes
Veja quais são os motivos de baixa:
- Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária ou por unificação da inscrição da filial;
- Incorporação, fusão ou cisão total;
- Encerramento do processo de falência e do processo de liquidação extrajudicial;
- Transformação do órgão regional à condição de matriz;
- Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional.
O representante também deverá informar outros dados, como:
- Nome e CPF do representante da pessoa jurídica
- Nome e CPF ou CNPJ dos sócios da empresa no momento do encerramento/baixa (QSA - Quadro de Sócios).
Se a empresa possui licenciamentos (ambiental, sanitário, licenças vinculadas), no momento do encerramento, deve também solicitar a baixa/encerramento das licenças.
Ao efetuar o encerramento, automaticamente o CNPJ, Inscrição Municipal, Inscrição Estadual e o Alvará de Localização e Funcionamento serão baixados.
Na página de acompanhamento REDESIM você encontrará a Certidão de Baixa Municipal e o Comprovante de inscrição Cadastral, onde constará a baixa de sua empresa.
O comprovante de baixa do CNPJ é o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - ver o campo “Situação Cadastral” = baixada
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