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Micro Empreendedor Individual - MEI

Se você quer abrir um negócio

que fatura até R$ 6.750,00 por mês

(ou R$ 81 mil ao ano)

você pode ser MEI.

Modelo de empresa simplificado Ideal para quem quer começar a empreender.

Indicado para autônomos que desejam formalizar seu negócio

Emita notas fiscais online                        

Você passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

Carga tributária reduzida e sistema de recolhimento único por estar no Simples Nacional

Tenha direitos de qualquer trabalhador, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria

O que você precisa para ser MEI?

ABRIR MINHA MEI

Abrir uma MEI é gratuito e todo o processo pode ser feito pela Internet! Confira o passo a passo.

Realize a Consulta de Viabilidade (Pessoa Jurídica ou MEI)


Nesta etapa você vai verificar a possibilidade de exercício das atividades econômicas no endereço escolhido e se é possível utilizar o nome desejado para sua empresa.


Esta consulta é realizada no site da Rede Sim, veja como é simples no vídeo abaixo:


Emita o CNPJ


Selecione a opção "Formaliza-se".


Quero emitir o CNPJ

Emita o ALF - Alvará de Localização e Funcionamento


Tenha o número da Consulta de Viabilidade e o CNPJ em mãos para emitir o ALF ou dispensa.


Quero emitir o Alvará de Localização e Funcionamento Imediato

Quero emitir o Alvará de Localização e Funcionamento Mediante Requerimento (caso não possua Índice Cadastral)

MANTER OU REGULARIZAR MINHA MEI

Cadastro para Emissão de Nota Fiscal

Antes de emitir sua nota fiscal, realize o cadastro na Receita Municipal.

Quero realizar o cadastro

Emissão de Nota Fiscal

Confira o passo a passo

Quero emitir a nota fiscal

Pagamento de Contribuição Mensal (DAS)

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos. Os impostos para o MEI são especiais. Além de um valor baixo, ele é fixo.

Emitir Boleto

Parcelamento de dívidas de DAS

Caso tenha dívidas de impostos, solicite o parcelamento para regularizar o MEI.

Quero regularizar o MEI

Certificado MEI (CCMEI)

É o documento que comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado.

Quero solicitar o meu Certificado MEI

Alteração de MEI

Alteração de dados cadastrais do microempreendedor individual.


Alterar dados cadastrais do meu MEI

Certidões e Comprovantes

Obtenha a Certidão do FGTS, INSS, Negativa de Débito na Receita Federal e Trabalhistas, e Comprovantes de Situação Cadastral no CPF e CNPJ.

Acesse aqui

ENCERRAR MINHA MEI

Baixa de MEI

Se deseja encerrar a sua MEI, solicite o serviço.

Quero encerrar minha MEI

Declaração Anual de Faturamento

Após a baixa, lembre-se de realizar a Declaração de Imposto de Renda da baixa de sua MEI no serviço

Quero fazer a declaração

Informações e atendimento presencial

Sala Mineira do Empreendedor


É um espaço para facilitar o acesso dos empreendedores às orientações e serviços necessários para abrir, manter regularizado e desenvolver o seu negócio. Todo este atendimento é realizado na Central de Atendimento BH Resolve.


Quero conhecer

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