Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual do ano subsequente, compreendendo:

I - prioridades e metas da administração pública municipal;

II - organização e estrutura dos orçamentos;

III - diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;

V - disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;

VI - disposições gerais.