A Subsecretaria Planejamento e Orçamento exerce o papel de liderar o processo de planejamento das políticas públicas municipais, ao gerir a estratégia governamental e alocar os recursos orçamentários destinados a cada área, coordenando a elaboração de leis orçamentárias do Município: Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Também é responsável por elaborar e monitorar a contratualização de metas e resultados entre o Prefeito e cada dirigente da administração direta e indireta do Município. Outras atribuições que merecem destaque são: a elaboração do relatório de execução das políticas públicas ao final de cada exercício, a participação no processo de captação de recursos externos para financiar os programas governamentais, o gerenciamento dos recursos orçamentários por meio de liberações, suplementações e demais procedimentos demandados por outros órgãos e entidades e a produção de informações capazes de dar suporte às decisões estratégicas e táticas dos gestores, sempre com o intuito de se atingir o bem comum.
Entenda as leis:
PPAG
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é um instrumento de planejamento de médio prazo da esfera pública, que explicita diretrizes, objetivos, programas, ações e metas a serem atingidas, definindo os recursos necessários à sua implementação.
É por meio desse instrumento que norteamos quais são os investimentos prioritários para os projetos de desenvolvimento da cidade no horizonte de 4 anos.
Das normas disciplinadoras do processo de elaboração do PPA são derivadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e as Leis de Orçamento Anuais (LOAs).
LDO
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
LOA
É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
