O conceito "Receita Elegível" corresponde à um subgrupo da Receita Corrente Líquida (RCL) que não possui vinculação, criado para acompanhar a evolução da receita que pode ser utilizada para o pagamento da folha de pessoal. A RCL, por sua vez, corresponde ao somatório das receitas tributárias referentes a contribuições, patrimoniais, industriais agropecuárias e de serviços e é o parâmetro para o cálculo do limite da despesa de pessoal.
