A Lei Orçamentária Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa e para o exercício financeiro, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.