Decreto nº 16738 06/10/2017 que dispões sobre  a organização da | Controladoria Geral do Município;

Portaria Conjunta CTGM/OUVIM 011/2016 que institui O Programa “Ouvidoria Itinerante” no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte e dá outras providências;

Portaria Conjunta SMED/SUOUVI 001/2017 que regulamenta o processo eleitoral para a escolha de Ouvidores Jovens das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte;