A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto Nº 16.832, de 24 de janeiro, regulamentou o sistema viário de Belo Horizonte para a prestação de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, de acordo com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana do Município.
 

Em entrevista coletiva realizada na manhã desta quinta-feira, dia 25, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, destacou que a regulamentação dá maior institucionalidade a esse tipo de transporte em Belo Horizonte, ao mesmo tempo em que desburocratiza as regras e dá mais segurança aos usuários. “O regulamento de Belo Horizonte é o mais simples entre as grandes cidades brasileiras. O decreto traz o acompanhamento do poder público, para dar mais segurança ao cidadão, sem tornar o serviço burocrático e também dá mais transparência a esse mercado”, afirma.
 

Segundo Célio Bouzada, presidente da BHTrans, o objetivo da regulamentação não é burocratizar ou prejudicar. "É um decreto que traz relações de ganho para todas as partes: ganham as empresas de aplicativos que estarão formalmente seguras, ganham os motoristas que terão a garantia de continuarem prestando seu serviço, ganham os motoristas de táxi que vão ter uma concorrência que terá regras a cumprir e ganha a população que terá um serviço  de mais qualidade e segurança", explica. Os aplicativos e motoristas terão um prazo de 30 dias para se adaptar às novas regras.

O que diz a norma:

Aplicativos

- Os aplicativos devem ter sede (filial ou matriz) em Belo Horizonte.

- Só podem atender às chamadas feitas por plataformas digitais.

- Tarifa é definida livremente pelo aplicativo.

- A Prefeitura cobrará da empresa o chamado preço público por utilização da malha viária. Esse valor em Belo Horizonte será de 1% das corridas, o menor valor do país e será usado pela Prefeitura de Belo Horizonte e BHTRANS para a melhoria da Mobilidade Urbana na cidade.

Veículos

- Precisam estar cadastrados em uma das empresas de transporte individual de passageiros e ter placa de Belo Horizonte ou região metropolitana.

- Devem ter documento de licenciamento em dia.

- Estar em dia com DPVAT e Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (exigência do Código de Trânsito Brasileiro).

- Podem ter a capacidade máxima de 7 passageiros.

Motoristas

Precisam estar cadastrados em uma das empresas de transporte individual e apresentar para a empresa a seguinte documentação:

- CNH com exercício de atividade remunerada (exigência do Código de Trânsito Brasileiro).

- Certificado de curso para prestação do serviço de transporte de passageiros, exigência do Código de Trânsito Brasileiro e oferecido em escolas de formação de condutores.

- Certidões negativas criminais.