Legislação Federal
Legislação Municipal
Parecer Classificado PGM 415/2017
Decreto 14.934/2012 - Institui o programa de melhoria da base de dados dos servidores efetivos, de seus dependentes, dos aposentados e pensionistas do RPPS
Decreto 14.933/2012 - Regulamento Interno dos Conselhos Administrativo e Fiscal
Portaria 5.605/2012 - Composição dos Conselhos
Portaria 5.551/2012 - Composição dos Conselhos
Lei 10.362/2011- Reestrutura o RPPS dos servidores do Município de Belo Horizonte
Lei 10.101/2011 - Criação da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária
Lei 9.096/2005 - Adequação do Município conforme Legislação Federal
Lei 7.968/2000 - Criação do Fundo Previdenciário da PBH
Lei 7.918/1999 - Ente Contábil e Tesouro Municipal assumem os benefícios previdenciários
Lei 7.169/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte
Decreto 127/1937 - Criação da BEPREM