O Conselho Municipal de Saneamento de Belo Horizonte foi criado pela lei 8.260/01 e regulamentado pelo decreto 11.289/03. 
 

A sua primeira reunião aconteceu em 22 de abril de 2004, quando os conselheiros tomaram posse e tiveram contato com a proposta de regimento interno. 
 

O COMUSA teve seu regimento interno aprovado pelo decreto 11.730/04. Segundo este decreto, são atribuições do COMUSA: 
 

- regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento; 
- estabelecer diretrizes,fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, incluindo aprovação da prestação de contas; 
- aprovar o Plano Municipal de Saneamento fiscalizar sua implementação; 
- apreciar e opinar sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os serviços de saneamento, seus reajustes e revisões; 
- fiscalizar a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços, inclusive atuando como instância de recurso à população e deliberando sobre conflitos com os concessionários ou prestadores de serviços; 
- apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive aqueles referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de permissão dos serviços de saneamento; 
- articular-se com os demais conselhos municipais cujas funções tenham interfaces com as ações de saneamento, notadamente os da área de saúde, meio ambiente e habitação; 
- aprovar e publicar o relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município de Belo Horizonte"; 
- decidir sobre os casos omissos da legislação, concernentes à Política Municipal de Saneamento, nos limites de suas atribuições e competência; 
- propor o seu regimento que deverá ser aprovado por Decreto; 
- convocar, em caráter extraordinário a Conferência Municipal de Saneamento; 
- assegurar a prioridade da realização da coleta seletiva aos catadores de papel, carroceiros ou a outra cooperativa de trabalho que atue nesta área no Município. 

Organização do COMUSA 

O Conselho Municipal de Saneamento tem por estrutura básica: 

I - Plenário; 
II - Presidência. 

O Plenário é o órgão superior de decisão do COMUSA, segue um modelo bipartite paritário, composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e por seus respectivos suplentes: 

- 8 representantes do Executivo Municipal; 
- 1 representante do Conselho Regional de Engenharia - CREA/MG; 
- 1 representante da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; 
- 1 representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental-ABES; 
- 1 representante do Sindicato da Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais- SICEPOT; 
- 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação de Água e Esgoto do Estado de Minas Gerais - SINDÁGUA; 
- 1 representante do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte; 
- 1 representante das Organizações Não-Governamentais - ONG com atuação na área de saneamento e meio-ambiente; 1 representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG. 
 

Dos dezesseis membros efetivos, oito representam o Poder Executivo, por meio de livre indicação do prefeito. Os demais membros representam a sociedade civil organizada, que também designados pelo Prefeito, são por este escolhidos em lista tríplice, formada separadamente para titular e suplente pelas entidades relacionadas acima. Os representantes das ONG’s são escolhidos entre as que atuam na área de saneamento e meio ambiente. 
 

O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo haver recondução ao cargo. Os membros do COMUSA exercem seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. O atual mandato dos conselheiros teve início em 19/04/2010 e termina em 18/4/12. 
 

O Presidente do Conselho deverá ser obrigatoriamente um membro representante do Poder Executivo e também é de livre designação do Prefeito. Ao Presidente do COMUSA, ou ao seu suplente, caberá a direção das reuniões, e na ausência de ambos, o Plenário decidirá quem presidirá a Sessão. O atual presidente do COMUSA é o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Murilo de Campos Valadares. 
 

A Secretaria Executiva do Conselho, que fornece o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMUSA, foi originalmente formada pelo Grupo Gerencial de Saneamento (GGSAN), e depois pelo Núcleo de Execução de Projetos Especiais – Saneamento (NEPE-SAN), sendo que ambos fizeram ou fazem parte da estrutura da SUDECAP. 

Participação no Conselho 

O Conselho Municipal de Saneamento de Belo Horizonte não restringe a possibilidade de participação aos conselheiros. As reuniões podem ser acompanhadas por qualquer cidadão interessado, com a possibilidade de fala em plenário, se respeitada a ordem de inscrição, e podendo o munícipe solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da reunião subseqüente. 
Na 2ª Conferência Municipal de Saneamento, foi criada uma Comissão Popular, composta por 32 integrantes, para acompanhamento das ações do COMUSA. 

Reuniões do Conselho 

A reunião ordinária do COMUSA ocorre toda quarta terça-feira do mês, no auditório CEDAM, Avenida Afonso Pena, 4.000 – 7º andar, às 09:00h.