A Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência-CDPD, vinculada à Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, tem por finalidade propor, articular e coordenar as políticas públicas de promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência.

A CDPD exerce um trabalho permanente de informação sobre os direitos das pessoas com deficiência por meio de palestras educativas em órgãos públicos, escolas, empresas, faculdades, associações, sindicatos e centros profissionalizantes. Participa de fóruns, Conselhos e outras instâncias de discussão.

Em 2007, a Prefeitura em parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, e com o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, lançou dois Guias de Acessibilidade: Urbana e em Edificações.

Outra linha de atuação é na fiscalização e cumprimento da legislação que garanta o direito de acesso aos serviços públicos e programas de atendimento às pessoas com deficiência.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - 14,5% da população brasileira possui algum tipo de deficiência sendo que em Minas Gerais, esse número é de 14,9%. Já em Belo Horizonte, as pessoas com deficiência somam 12,4% da população.

Conforme o Decreto Federal 5296/04, acessibilidade é condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida.

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