O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (Conselho do FUNDEB/BH) foi instituído pela Lei Municipal nº 9.671, de 30 de dezembro de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 13.496, de 30 de janeiro de 2009, e, organizado na forma de órgão colegiado.

Composição

O Conselho do FUNDEB/BH é constituído por onze (11) membros titulares e seus suplentes, representantes dos seguintes segmentos:

• Poder Executivo,
• professores municipais,
• diretores das escolas municipais,
• auxiliares de Secretaria,auxiliares de Biblioteca,  auxiliares de Escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das unidades municipais de educação,
• pais de alunos das unidades municipais de educação,
• estudantes das unidades municipais de educação,
• Conselho Municipal de Educação
• Conselho Tutelar

Atribuições

São atribuições do Conselho do FUNDEB/BH: acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

Representantes do Conselho do FUNDEB/BH