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Legislação sobre as Estações de Rádio Base - Antenas de Celular

| atualizado em

Legislação sobre as Estações de Rádio Base - Antenas de Celular

A Legislação das Estações de Rádio Base (ERBs) é dividida em duas: Específica e Auxiliar. 

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

LEIS 

pdf menor 35x49.png Lei Municipal 7.858 de 09 de novembro de 1999. 

pdf menor 35x49.png Lei Municipal 8.201 de 17 de julho de 2001.



DECRETO 

pdf menor 35x49.png Decreto Municipal 10.889 de 30 de novembro de 2001.



DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 

pdf menor 35x49.png Deliberação Normativa COMAM 37/2001

pdf menor 35x49.png Deliberação Normativa COMAM 56/2007

pdf menor 35x49.png Deliberação Normativa COMAM 62/2008

pdf menor 35x49.png Deliberação Normativa COMAM 79/2013

pdf menor 35x49.png Deliberação Normativa COMAM 81/2014



INSTRUÇÕES DE SERVIÇO 

pdf menor 35x49.png Instrução de serviço SMMA 22/07/2013

pdf menor 35x49.png Instrução de serviço SMMA 16/09/2014

pdf menor 35x49.png Instrução de serviço SMMA 03/02/2015

pdf menor 35x49.png Instrução de serviço conjunta SMMA_SMAFIS_SMSU_FMC 04/02/2015



LEGISLAÇÃO AUXILIAR: 

LEI

pdf menor 35x49.png  Lei Municipal 9.505 de 23 de janeiro de 2008



DELIBERAÇÕES NORMATIVAS

pdf menor 35x49.png Deliberação Normativa COMAM 42/2002

pdf menor 35x49.png Deliberação Normativa COMAM 48/2003

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