O modelo belo-horizontino de fiscalização foi instituído em novembro de 2011 pela Lei 10.308, com a proposta de aprimorar o serviço fiscal no município, por meio da integração de cinco áreas distintas – posturas, obras, vias urbanas, limpeza urbana e controle ambiental –, até então observadas separadamente por fiscais específicos.
 

Para se ter uma ideia do trabalho de fiscalização, um exemplo é a verificação, em uma obra, da existência de Alvará de Construção, bem como se a execução da obra está em conformidade com o projeto aprovado; se as medidas de limpeza estão sendo tomadas; se o passeio está em bom estado de conservação e livre para a passagem do pedestre, sem material de construção ou entulho; se tapumes e caçambas estão em situação regular, entre outros itens previstos na legislação. Ou seja, diversos pontos das leis vigentes podem ser observados em única ação fiscal e pelo mesmo agente de fiscalização.
 

Ao dotar os agentes de conhecimento para a observância da legislação urbanística e ambiental vigente e de recursos tecnológicos para a execução dos procedimentos necessários, espera-se mais agilidade e eficiência no atendimento às demandas da população. Está entre as diretrizes da fiscalização integrada garantir o ordenamento e a correta utilização do espaço urbano do município, além de buscar despertar o espírito de civilidade no belo-horizontino, por meio de ações educativas. 
 

A Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) promoveu cursos de nivelamento de conhecimento das cinco áreas que abrangem a ação fiscal integrada, a fim de que todos os técnicos estivessem capacitados para essa nova modalidade de trabalho. Além disso, realiza qualificações diversas e continuada para aprimorar o trabalho prestado.

Informatização

Para modernizar o serviço, foi implantado, em 2013, o projeto piloto do Sistema Integrado da Fiscalização (SIF) de informatização da área fiscal. Além do desenvolvimento de um software, o SIF inclui aparelhos smartphones utilizado nas ações em campo – para comunicação com os demais técnicos, consulta à legislação, interface com Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e registro das ações fiscais – e impressoras portáteis para impressão imediata dos documentos no local da ação.

Há ainda a ferramenta retaguarda, que é a versão do SIF para uso interno na Sufis e nas gerências regionais de Fiscalização, que propicia, entre outras funções, a automatização da agenda fiscal e a geração de relatórios para acompanhamento da produtividade. O desenvolvimento e implantação do SIF é uma parceria da Subsecretaria de Fiscalização e Prodabel, sob coordenação da Secretaria Municipal de Governo.

Mais eficácia

Com a modernização da fiscalização, a Prefeitura pretende alcançar resultados que beneficiarão os cidadãos e a administração municipal: redução substantiva do número de infrações, mais confiabilidade nas informações prestadas pelo servidor à população, efetiva padronização dos procedimentos fiscais, menor custo operacional, aumento na capacidade de atendimento às demandas, melhor gestão dos serviços executados e maior ordenamento urbano.

Visitas técnicas

A fiscalização integrada de Belo Horizonte completou cinco anos em 2016 e despertou interesse em outros municípios brasileiros. Várias cidades vieram à capital mineira para conhecer o modelo adotado: Fortaleza (CE), Cuiabá (MT), Manaus (AM), Valparaíso de Goiás (GO) e Rio Branco (AC). As visitas técnicas incluíram atividades internas, palestras e acompanhamento de trabalhos em campo, de forma a proporcionar ao visitante uma visão ampla do sistema na capital mineira. O momento ainda foi propício para o intercâmbio de conhecimento. 

Legislação: Lei 10.308 e Decreto 14.648, de 11 de novembro de 2011, cria o cargo e estabelece atribuições do cargo de fiscal integrado.