Lei nº 8.616/2003 – O Código de Posturas regula o uso dos espaços públicos da cidade, bem como as atividades que nele geram repercussão. Tem como principais focos a ordenação do mobiliário urbano e o controle da poluição visual no município.
 

Normas para padronização de passeios
 

Observando a necessidade de promover o detalhamento previsto no Código de Posturas para a padronização de passeios da cidade a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, publica a Padronização de Passeios para todo o município.
 

A padronização das passeios inclui orientações para rampa de pedestres, passeios com áreas verdes, inclinação, mobiliário urbano, entre outros.
 

Mais Informações

O arquivo com os desenhos técnicos, especificações e orientações para execução dos passeios do município estão disponíveis no arquivo abaixo.

 Padronização de passeios * atualizado em 11/09/2014

- 11/09/2014 - PORTARIA SMAPU Nº 002/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014