A legislação urbanística existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um grande centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer.
Assim, a Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG, através da aplicação da legislação urbanística, tem por objeto de trabalho não apenas as ações relacionadas à construção do espaço urbano, por meio de loteamentos e edificações, mas, também as atividades dentro desse espaço, visando ao bem comum e à harmonia social.
A SUREG aplica a legislação em dois momentos: no licenciamento, exigido para qualquer intervenção urbana ou exercício de atividade e na fiscalização, indispensável para monitorar o cumprimento da lei. Assim, apesar da fundamental importância do papel da fiscalização, sua ação não é apenas punitiva é, antes de tudo, educativa, em função do contato direto com a comunidade.
Assim, a legislação urbanística é um instrumento a ser utilizado para termos uma cidade melhor para se viver e, para isto, temos que conhecê-la, participar de sua elaboração, aplicá-la e exigir seu cumprimento.
Por outro lado, não basta apenas uma legislação forte e bem elaborada. É preciso uma conscientização do cidadão em dividir o espaço urbano sem conflitos de interesses, respeitando limites e preservando a identidade da capital. A responsabilidade de uma BH melhor é de cada um.
O ordenamento jurídico organiza-se hierarquicamente a partir da legislação federal. Desta forma, alguns princípios fundamentais da política urbana municipal são decorrentes da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001.
No âmbito municipal, o Capítulo XI da Lei Orgânica trata da política urbana e define os instrumentos para viabilização desta política.
Para consultar toda a legislação do Município de Belo Horizonte, consulte o site da Câmara Municipal de Belo Horizonte, clicando aqui.
Elencamos abaixo, os principais instrumentos utilizados pela Subsecretaria de Regulação Urbana:
Legislação | Assunto |
1. DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO | |
| Lei Federal 10.048/2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências |
| Lei Federal 12.527/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. |
| Lei 7.317/1997 | Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do Município. |
| Lei 8.662/2003 | Dispõe sobre a edição, em braile, de ato normativo municipal que trate da acessibilidade de pessoa portadora de deficiência visual. |
| Lei 10.439/2012 | Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile. |
| Decreto 14.600/2011 | Dispõe sobre o Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão - BH RESOLVE. |
| Decreto 14.906/2012 | Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Decreto 15.403/2013 | Regulamenta a Lei nº 7.317/97, que dispõe sobre o atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Portaria PGM 012/2012 | Desconstitui a orientação pretérita, contida no Ofício nº 1268/10, para que, a partir de 16 de maio de 2012, os pedidos de acesso às informações sejam respondidos diretamente pelos órgãos e entidades que as detêm. |
1.1. Dos Serviços da SMARU | |
| Lei 8.758/2004 | Institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, altera a Lei nº 8.574, que dispõe sobre facilitação de acesso, a espaço público, de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| Decreto 9.223/1997 | Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte |
| Decreto 11.709/2004 | Regulamenta a Lei nº 8.758, de 16 de janeiro de 2004, que institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas no Município de Belo Horizonte. |
| Portaria SMSU/SMARU 002/2013 | Informa implantação do novo sistema informatizado na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU |
| Portaria SMSU/SMARU 004/2013 | Informa implantação do novo sistema de Informações Urbanísticas e Endereços – SIURBE pela SMARU |
| Portaria SMARU 008/2014 | Define procedimentos para concessão e retificação de numeração |
| Portaria SMARU 009/2016 | Disciplina os procedimentos de fornecimento de cópias de processos e vista aos processos, no âmbito da SMARU |
| Portaria SMARU 013/2016 | Altera a Portaria SMARU nº 009/2016, que Disciplina os procedimentos de fornecimento de cópias de processo e vista ao processo, no âmbito da SMARU |
| Instrução Normativa SCOMARH 002/2003 | Estabelece procedimentos para a emissão de Certidão de Inteiro Teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Administração Direta do Município de Belo Horizonte. |
| Instrução de Serviço SMAGEA 005/2010 | Estabelece procedimentos para encerramento, arquivamento, consulta e reativação de Processos que, conforme Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, são destinados ao Arquivo Intermediário da Gerência de Arquivo - GEARQUI |
1.2. Das Taxas de Expediente e Preços Públicos | |
| Lei 5.641/1989 | Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências (define as taxas de expediente, o artigo 5º prevê a suspensão da cobrança de preços públicos, mediante decisão fundamentada da autoridade municipal competente) |
| Lei 5.839/1990 | Procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais (o inciso V do artigo 14º concede isenção da Taxa de Expediente às instituições imunes) |
| Decreto 15.508/2014 | Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte (estabelece os preços públicos) |
2. DAS RESPONSABILIDADES | |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo) |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo) |
3. DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | |
| Lei Federal 7.405/1985 | Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência. |
| Lei Federal 10.098/2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
| Lei Federal 13.146/2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
| Lei Estadual 11.666/1994 | Normas de Acessibilidade em Edifícios de Uso Público |
| Lei Estadual 17.785/2008 | Diretrizes de Acessibilidade nos Espaços de Uso Público |
| Lei Estadual 15.816/2005 | Estabelece critério para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino. |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título II trata da acessibilidade em passeio) |
| Lei 9.078/2005 | Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte |
| Lei 9.470/2007 | Dispõe sobre a adequação de edificações enquadradas na Lei 9.074/05 às normas de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio |
| Lei 9.831/2010 | Dispõe sobre reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do município |
| Lei 10.440/2012 | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município. |
| Lei 11.049/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Decreto Federal 5.296/2004 | Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
| Decreto Federal 7.612/2011 | Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Decreto Estadual 43.926/2004 | Regulamenta a Lei 11.666/94 |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte |
| Norma ABNT NBR 9.050/2015 | Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos |
4. DOS APARELHOS DE TRANSPORTE | |
| Lei 7.647/1999 | Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte. |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção II da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata dos Elevadores e Aparelhos de Transporte) |
| Decreto 10.042/1999 | Regulamenta a Lei 7.647/99, que dispõe sobre instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores |
| Norma ABNT NBR 9.050/2015 | Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (os capítulos 5.4.5 e 6.10.2, dentre outros, trata de elevador) |
5. DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO | |
| Lei 2.060/1972 | Estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na aprovação da construção de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais. |
| Lei 6.824/1995 | Define normas adicionais de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos de uso coletivo |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção III da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata das Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico) |
| Lei 10.724/2014 | Institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios |
| Decreto 11.998/2005 | Regulamenta as normas de prevenção e combate a incêndio |
6. DA DENOMINAÇÂO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS | |
| Lei 9.691/2009 | Dispõe sobre a identificação de próprios públicos, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano |
| Lei 10.231/2011 | Dispõe sobre a circunscrição das regiões administrativas do Município |
| Decreto 13.875/2010 | Regulamenta o Grupo de Gestão de Informação Urbanística - GGIU, criado pela Lei nº 9.691. |
7. DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO | |
| Lei 7.165/1996 | Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (o Capítulo XI trata do Estudo de Impacto de Vizinhança) |
| Lei 7.166/1996 | Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município (a Seção V do Capítulo V trata dos Empreendimentos de Impacto) |
| Lei 7.277/1997 | Institui a Licença Ambiental |
| Decreto 14.594/2011 | Regulamenta o processo de licenciamento integrado de empreendimento de impacto, bem como o processo de licenciamento urbanístico, no Município de Belo Horizonte e institui a Comissão de Interface para Orientação e Acompanhamento do Processo de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto. |
| Decreto 16.516/2016 | Dispõe sobre o procedimento para licenciamento de antenas de telecomunicações previsto na Lei nº 8.201/2001, e dá outras providências. |
| Deliberação Normativa COMAM 73/2012 | Estabelece critérios e procedimentos para a definição de compensação ambiental nos licenciamentos de empreendimentos de impacto no município |
| Deliberação Normativa COMAM 74/2012 | Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e o potencial poluidor, de empreendimentos industriais passíveis de licenciamento ambiental |
| Deliberação Normativa COMAM 80/2014 | Estabelece enquadramento e critérios para o licenciamento de parcelamentos do solo destinados a uso industrial e loteamentos |
| Deliberação Normativa COMAM 86/2017 | Altera a DN COMAM 80/2014, que estabelece enquadramento e critérios para o licenciamento de parcelamentos do solo destinados a uso industrial e loteamentos. |
| Deliberação Normativa COMPUR 001/2015 | Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental sem apreciação pelo COMAM e que possuam interface de análise de parâmetro urbanístico pelo COMPUR. |
| Deliberação Normativa COMPUR 001/2017 | Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa submetidos a licenciamento urbanístico. |
| Deliberação Normativa COMAM 82/2016 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental de parcelamentos destinados às habitações de interesse social exclusiva ou predominantemente residencial. |
| Portaria SMAPU 001/2015 | Regulamenta o Estudo Urbanístico Complementar definido pela DN/COMPUR 001/2015. |
8. DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA | |
| Lei Federal 10.257/2001 | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana |
| Lei Orgânica/1990 | Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
| Lei 7.165/1996 | Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (o Título IV trata dos Instrumentos de Política Urbana) |
| Lei 7.166/1996 | Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município (o Capítulo II-A trata da aplicação dos Instrumentos de Política Urbana) |
8.1. Da Transferência do Direito de Construir | |
| Lei Orgânica/1990 | Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (os artigos 185 e 191 tratam da transferência do direito de construir) |
| Lei 10.908/2016 | Estabelece critérios para a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis situados em ZEIS destinados a programa de regularização fundiária em relação à Vila Acaba Mundo. |
| Decreto 15.254/2013 | Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir, inclusive em AEIS-1, ZPs, ZPAM e ADE de Interesse Ambiental |
8.2. Das Operações Urbanas Consorciadas | |
| Lei 7.165/1996 | Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo II trata da Operação Urbana Consorciada) |
8.3. Das Operações Urbanas Simplificadas | |
| Lei 7.165/1996 | Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (a seção II do Capítulo II trata da Operação Urbana Simplificada) |
| Lei 10.521/2012 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte. |
| Lei 10.703/2014 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Parque de Exposições da Gameleira e do Centro de Convenções do Estado de Minas Gerais |
| Lei 10.705/2014 | Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo, altera o Título III das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959/10 |
| Lei 10.731/2014 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais |
| Lei 10.954/2016 | Institui a Operação Urbana Simplificada da Rua Francisco Deslandes e Adjacências e dá outras providências |
| Lei 11.005/2016 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
| Lei 11.074/2017 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências. |
| Decreto 16.505/2016 | Estabelece o procedimento para a instituição de Operações Urbanas Simplificadas no Município. |
| Decreto 16.734/2017 | Regulamenta a Lei nº 11.074, de 5 de outubro de 2017, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências. |
9. DAS NORMAS GERAIS PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÂO E USO DO SOLO | |
| Lei 7.165/1996 | Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte |
| Lei 7.166/1996 | Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município |
| Lei 8.137/2000 | Altera as Leis nº 7.165 e 7.166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências. |
| Lei 9.959/2010 | Altera a Lei n° 7.165, de 27 de agosto de 1996, a Lei n° 7.166, de 27 de agosto de 1996, estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária da Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social - AEIS. |
| Lei 7.277/1997 | Institui a Licença Ambiental |
| Decreto 16.691/2017 | Estabelece normas específicas de uso e ocupação do solo, desafeta, como bens públicos de uso comum, vias e equipamentos e dá outras providências para os lotes caracterizados como Zona de Especial Interesse Social-3, no Bairro Jatobá. |
9.1. Do Parcelamento do Solo | |
| Lei Federal 6.766/1979 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano |
| Lei Federal 12.651/2012 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 |
| Decreto-Lei Federal 271/1967 | Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo |
| Lei Estadual 89/2006 | Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte |
| Decreto Estadual 44.646/2007 | Disciplina o exame e anuência prévia pelo estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios |
| Decreto 9.065/1996 | Regulamenta a Lei 7.166/96, estabelecendo normas para procedimentos gerais e de rotina para aprovação de projetos de parcelamento do solo. |
| Decreto 12.693/2007 | Estabelece procedimentos e normas para o exame e a aprovação de projetos de parcelamento do solo, concessão do Alvará de Urbanização e acompanhamento das obras de loteamento. |
| Decreto 14.583/2011 | Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que menciona |
| Decreto 14.793/2012 | Delega a competência prevista no art. 112, I, da Lei nº 7.166/96 ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos |
| Decreto 16.208/2016 | Regulamenta as Seções I, VI e VII do Capítulo III da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996 |
| Decreto 16.428/2016 | Altera o Decreto nº 6.447/1989 e revoga o Decreto nº 6.668/1990 |
| Decreto 16.517/2016 | Dispõe sobre a emissão de diretrizes para parcelamento do solo |
| Portaria SMARU 003/2006 | Estabelece procedimentos para fornecimento de Informações Básicas de Parcelamento do Solo |
| Portaria SMSU 035/2011 | Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona |
| Portaria SMARU 007/2015 | Estabelece procedimentos para análise cartográfica e de registros históricos referentes à subdivisão territorial de Belo Horizonte, para fins de aprovação de parcelamento de solo do Município |
| Portaria SMARU 006/2017 | Regulamenta o serviço de Cadastro Prévio para Modificação de Parcelamento do Solo |
| Instrução de Serviço SMARU 002/2013 | Regulamenta procedimentos para aprovação de parcelamentos do solo no Município de Belo Horizonte condicionados ao exame e a anuência prévia da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana |
9.2. Da Ocupação do Solo | |
9.2.A. Do Licenciamento de Edificações | |
| Decreto-Lei Federal 25/1937 | Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
| Lei 3.802/1984 | Organiza a Proteção do Patrimônio Cultural do Município |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento) |
| Decreto 9.193/1997 | Define procedimentos complementares à Lei 7.166/96, para a análise de projetos arquitetônicos |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento) |
| Decreto 15.678/2014 | Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município |
| Decreto 15.926/2015 | Define os espaços de uso não residencial a que se refere o Anexo XII da Lei 9.959/2010 |
| Deliberação Normativa COMPUR 002/2015 | Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 8º do art. 50 da Lei nº 7.166/96 |
| Portaria Federal DECEA 957/2015 | Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas |
| Portaria Federal DECEA 04/ICA/2015 | Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo da PAMPULHA – CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE (SBBH) |
| Portaria SMARU 007/2010 | Prorroga o prazo para o executivo concluir as análises de projeto arquitetônico, nos termos do artigo 15 da Lei 9725/09 |
| Portaria SMARU 008/2016 | Estabelece os procedimentos para realização de Interface no desenvolvimento das atribuições da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana |
| Portaria SMAPU 004/2016 | Estabelece critérios para emissão de diretrizes para lotes inseridos em áreas de Projetos Viários Prioritários |
| Portaria SMARU 004/2017 | Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações (Anexos: Selos e Planilha de Cálculo de Áreas) |
| Portaria SMARU 022/2016 | Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU |
| Portaria BHTRANS 128/2016 | Institui critérios para aprovação de projetos arquitetônicos pela SMARU, sem a necessária anuência da BHTRANS. |
| Manual de Edificações | Reune as principais normas que regem a elaboração de projetos e obras no Município de Belo Horizonte |
9.2.B. Da Obra | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras) |
| Lei 10.417/2012 | Institui a obrigatoriedade de disponibilizar para consulta popular, nos canteiros de obras, informações básicas sobre as respectivas obras |
| Lei 10.522/2012 | Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Cadastro de Veículo para Transporte de Terra e ou Entulho e Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico) |
| Decreto 5.560/1987 | Estipula normas para "Bota-fora" de terra e/ou entulhos. |
| Decreto 5.893/1988 | Regulamenta a Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte |
| Decreto 12.343/2006 | Estabelece procedimentos para o Licenciamento de Reforma para edificações regulares existentes |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Portaria BHTRANS 138/2009 | Altera, consolida e define regras para execução das operações de carga e descarga e a circulação de veículos de carga na área central e em corredores de tráfego no município de Belo Horizonte (relativo a Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico) |
| Portaria SMMA 006/2016 | Estabelece os procedimentos referentes à análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação, motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote(s), no município |
| Instrução Normativa FMC/SMSU 02/2013 | Estabelece procedimentos para implementação do Projeto Tapume com Arte a que se refere o art. 125-A do Decreto Municipal nº 14.060/10, acrescentado pelo Decreto Municipal nº 15.155/13 (relativo a Licença de Tapume) |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para projeto de obras complementares: barracão de obras, demolição, muro de arrimo e/ou movimentação de terra, tapume (Anexos: Modelo de apresentação) |
9.2.C. Da Revalidação de Alvará de Construção | |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo IV trata do Alvará de Construção) |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo IV trata do Alvará de Construção) |
| Decreto 15.678/2014 | Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município |
9.2.D. Da Baixa de Construção | |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo V trata da Baixa de Construção) |
| Lei 10.838/2015 | Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais. Sendo condição para Baixa de construção |
| Lei 10.840/2015 | Dispõe sobre reuso de água em edificações públicas e privadas |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo V trata da Baixa de Construção) |
| Portaria SMARU 007/2013 | Dispõe acerca da exigência dos padrões de passeio do Município para concessão da baixa de construção. |
| Portaria SMARU 022/2016 | Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU |
9.3 Do Uso do Solo (Da Localização e Instalação de Atividades Não Residenciais) | |
| Lei 4.589/1986 | Proíbe a instalação e funcionamento de máquina de video-poquer no Munícipio de Belo Horizonte |
| Lei 6.831/1995 | Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares e dá outras providências |
| Lei 7.166/1996 (Anexo X) | Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município (o Anexo X trata da Classificação dos Usos) |
| Lei 7.166/1996 (Anexo XI) | Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município (o Anexo XI trata da Localização dos Usos) |
| Lei 8.170/2001 | Dispõe sobre a obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades por agência de viagem e turismo e agência de viagem |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades) |
| Lei 9.505/2008 | Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte |
| Lei 10.205/2011 | Disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município |
| Lei 10.389/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona |
| Lei 10.530/2012 | Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares, no Município, e a instalação de bebedouros e banheiros por esses estabelecimentos. |
| Lei 10.936/2016 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas no Município de Belo Horizonte |
| Decreto 10.015/1999 | Regulamenta a Lei nº 4.589, de 24 de outubro de 1986, que "Proíbe a instalação e funcionamento de máquina vídeo-pôquer no Município de Belo Horizonte" |
| Decreto 12.699/2007 | Regulamenta a Lei nº 6.831/ 95, que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares |
| Decreto 13.124/2008 | Disciplina a aplicação do disposto no caput do art. 67 da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, que "Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município" |
| Decreto 13.566/2009 | Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei 8.616/03, que institui o Código de Posturas do Município (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades) |
| Decreto 16.484/2016 | Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 16.528/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município. |
| Portaria SMRU 004/2004 | Institui o Serviço de Auto-Atendimento para o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento |
| Portaria SMSU/SMMA 001/2012 | Simplifica a concessão de alvará de Localização e Funcionamento incluindo licenciamento ambiental e urbanístico, para todos os galpões de processamento de recicláveis em Operação no Município |
| Instrução Normativa SMRU 01/2002 | Dispõe sobre a Consulta Prévia Informatizada para fins de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento |
| Instrução Normativa SMSU 01/2017 | Dispõe sobre o exercício de atividades de entretenimento em bares no Município |
10. DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO | |
| Lei Federal 11.977/2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. |
| Lei 9.074/2005 | Referente à regularização de parcelamento e ocupação do solo |
| Lei 9.470/2007 | Dispõe sobre a adequação de edificações em quadradas na Lei 9.074/05 às normas de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo IV, dentre outras, trata da Regularização) |
| Decreto 12.789/2007 | Regulamenta a Lei 9.074/05, que dispõe sobre regularização de parcelamento e ocupação do solo |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção V do Capítulo IV, dentre outras, trata da Regularização) |
| Deliberação Normativa COMAM 75/2012 | Orienta os procedimentos de análise e licenciamento de regularização de edificações à luz da Lei Municipal nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, em Áreas de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental. |
| Portaria SMSU 035/2011 | Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona |
| Portaria SMARU 016/2014 | Dispõe sobre o formulário de Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização gerado por meio do Portal do Responsável Técnico. |
| Portaria SMARU 004/2017 | Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações (Anexos: Selos e Planilha de Cálculo de Áreas) |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para licenciamento e regularização de parcelamento do solo (Anexos: Selo padrão, Arquivo ctb e Planilha de layers) |
10.1. Da Regularização para as Áreas Remanescentes existentes no Município | |
| Lei 724/1958 | Autoriza o Prefeito de Belo Horizonte a entrar em composição amigável com proprietários de lotes. |
| Decreto 14.640/2011 | Institui o Programa de Regularização para Áreas remanescentes existentes no Município – PRAR |
10.2. Da Regularização para Imóveis de Propriedade do Município | |
| Lei 10.706/2014 | Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município |
| Decreto 15.501/2014 | Regulamenta a Lei nº 10.706/14, que dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município |
11. DAS NORMAS DE ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS EDIFICAÇÕES | |
| Lei 10.534/2012 | Dispõe sobre a Limpeza Urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município e dá outras providências |
11.1. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Edificações em Geral | |
| Resolução CONAMA 275/2001 | Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identifi cação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. |
| Portaria SLU 083/2000 | Aprova Norma Técnica que estabelece as características de localização, construtivas e os procedimentos para uso do abrigo externo de armazenamento de resíduo sólido em edificações e em estabelecimentos de serviços de saúde. |
| Portaria SLU 084/2000 | Aprova Norma Técnica que estabelece condições para o licenciamento de veículos de carga e procedimentos para coleta e o transporte de resíduos sólidos especiais realizados por particulares. |
11.2. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Estabelecimentos de Serviços de Saúde | |
| Decreto 12.165/2005 | Aprova as Diretrizes Básicas e o Regulamento Técnico para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde no Município |
| Resolução da ANVISA 306/2004 | Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde |
| Resolução CONAMA 358/2005 | Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde |
| Portaria SLU 127/2008 | Aprova Norma Técnica SLU 01/08, que estabelece as características de localização, construtivas e os procedimentos para uso do sistema de armazenamento externo de resíduos sólidos em estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde |
| Norma ABNT NBR 12.235/1992 | Referente ao Armazenamento de resíduos sólidos perigosos |
| Norma ABNT NBR 12.809/1993 | Referente ao Manuseio de resíduos de serviços de saúde |
12. DO FECHAMENTO DE QUARTEIRÕES | |
| Lei 2.869/1978 | Disciplina o fechamento de quarteirões e dá outras providências |
| Lei 8.768/2004 | Dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento |
| Portaria SMAGEA 037/2015 | Disciplina os requisitos necessários para a outorga de permissão do direito real de uso de vias com cul de sac ou com características semelhantes que faça recomendar seu fechamento, conforme Leis 8.768/04. |
13. DAS NORMAS DE POSTURAS (Passeios, Mobiliários Urbanos, Engenhos Publicidade, Eventos, Feiras, Obras em Logradouro público) | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte |
| Deliberação CDPCM 109/2004 | Visa especificar as normas do Código de Posturas para os Conjuntos Urbanos Protegidos, ADE's e imóveis com tombamento isolado, conforme estabelecido no artigo 290 da Lei n.° 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e Lei n.º 3.082/84, que regulamenta a proteção do patrimônio cultural no Município. |
13.1 Dos Passeios | |
| Decreto 14.913/2012 | Define os passeios de fluxo intenso de pedestres, previstos no Código de Posturas do Município. |
| Deliberação Normativa COMAM 069/2010 | Estabelece normas para o plantio de árvores em logradouros públicos |
| Portaria SMAPU 001/2014 | Define o padrão para os passeios do Município |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para croqui de passeio para fins de Orientação para Construção ou Reforma de Passeio (Anexos: Selo e Modelo de apresentação) |
13.2. Dos Mobiliários Urbanos (abrigo de ônibus, Bancas de Jornal e Revistas, cabines sanitárias, toldos, cadeiras de engraxate, cabines telefônicas, caçambas, mesas e cadeiras, parklets) | |
| Lei 10.522/2012 | Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Licença de Caçamba) |
| Decreto 16.251/2016 | Define prazos para adequação de modelos de mobiliário urbano aprovados na Deliberação 001/2011, da Comissão de Mobiliário Urbano. |
| Deliberação CDPCM 109/2004 | Visa especificar as normas do Código de Posturas para os Conjuntos Urbanos Protegidos, ADE's e imóveis com tombamento isolado, conforme estabelecido no artigo 290 da Lei n.° 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e Lei n.º 3.082/84, que regulamenta a proteção do patrimônio cultural no Município. |
13.2.A. Das Mesas e Cadeiras nas Calçadas | |
| Decreto 12.811/2007 | Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de mesa e cadeira em passeio, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio |
| Decreto 14.917/2012 | Define padrão e dispõe sobre o licenciamento de mobiliário urbano móvel nos quarteirões fechados das ruas Antônio de Albuquerque e Pernambuco, inseridos no projeto de requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos |
| Decreto 16.528/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município. |
| Portaria 6.032/2013 | Homologa a Deliberação 001/2012 |
| Deliberação SMAPU 001/2012 | Aprova os modelos padronizados de mobiliário urbano móvel para os quarteirões fechados da Praça Diogo de Vasconcelos. |
| Instrução de Serviço SMSU 003/2011 | Dispõe sobre procedimentos para licenciamento e fiscalização de colocação de mesa e cadeira no logradouro público e nos afastamentos frontais mínimos de edificações. |
13.2.B. Dos Toldos | |
| Decreto 12.812/2007 | Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de toldo acrescido à edificação |
13.2.C. Das Bancas de Revistas e Jornais | |
| Portaria SMSU 061/2016 | Convocação - Renovação de licença para o exercício de atividade em bancas de jornal e revistas |
| Deliberação 001/2009 | Aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte. |
| Deliberação SMARU 002/2011 | Altera a Deliberação 01 de 27 de Março de 2009, que aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte. |
13.2.D. Das Guaritas de Segurança Privativa | |
| Deliberação 001/2015 Comissão de Mobiliário Urbano | Define critérios para instalação de guaritas de segurança privada em passeio público no Município |
| Portaria SMGO 6.485/2015 | Homologa a Deliberação nº 001, de 21 de janeiro de 2015, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria |
13.2.E. Dos Parklets | |
| Decreto 15.895/2015 | Estabelece regras e condições para a instalação de “parklets” no Município. |
| Portaria SMAPU/SMAFIS 001/2016 | Dispõe sobre a implantação e uso de parklets/varandas urbanas no município de Belo Horizonte |
13.2.F. Dos Pontos de Taxi | |
| Portaria 6.044/2013 | Homologa a Deliberação 001/2011 (publicada no DOM) e a Deliberação 001/2013 (que integra o Anexo Único desta Portaria) |
| Portaria 6.961/2016 | Homologa a Deliberação nº 001, de 13 de julho de 2016, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria |
| Portaria 7.079/2016 | Homologa a Deliberação 002/2016 (que integra o Anexo Único dessa Portaria) |
| Deliberação SMARU 001/2011 | Padroniza os modelos de cabine telefônica de ponto de táxi, cabine sanitária de ponto de táxi e de cabine sanitária de ponto final de linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, a serem adotados no Município de Belo Horizonte. |
13.2.G. Dos Quiosques de Bilheteria do BRT | |
| Portaria 6.056/2013 | Homologa a Deliberação 002, de 05 de setembro de 2013, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria. |
13.3. Das Obras em Logradouro Público | |
| Lei 10.616/2013 | Estabelece critérios mínimos para a realização de obra pública em vias públicas, corredores de trânsito e principais acessos de Belo Horizonte |
| Decreto 14.954/2012 | Estabelece critérios e procedimentos relativos à utilização da via pública para a realização de serviços urbanos que menciona |
| Decreto 16.495/2016 | Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período do Carnaval 2017 |
| Portaria SMARU 005/2015 | Estabelece a metodologia a ser adotada pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU para licenciamento e controle das obras em logradouro público no município |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para projeto de obras em logradouros públicos (Anexos: Selo e Padrão Posteamento, Dutos Subterrâneos e Projeto Geométrico) |
13.4. Dos Engenhos de Publicidade | |
| Deliberação CDPCM 109/2004 | Visa especificar as normas do Código de Posturas para os Conjuntos Urbanos Protegidos, ADE's e imóveis com tombamento isolado, conforme estabelecido no artigo 290 da Lei n.° 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e Lei n.º 3.082/84, que regulamenta a proteção do patrimônio cultural no Município. |
| Deliberação CDPCM 112/2014 | Referente à nova normatização para instalação de engenho de publicidade em empenas cegas situadas na ADE da Serra do Curral e Área de Entorno de tombamento das Subáreas da Serra do Curral. |
| Instrução de Serviço da SMSU 001/2011 | Dispõe sobre procedimentos para licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade. |
13.5. Dos Eventos | |
| Lei 8.397/2002 | Exige sanitário móvel para evento em via pública com número de participante igual ou superior a 100 pessoas |
| Lei 8.585/2003 | Dispõe sobre a contratação, em espetáculos, de responsável técnico pela segurança contra incêndio e pela prevenção de pânico. |
| Lei 8.762/2004 | Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município |
| Lei 9.063/2005 | Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município |
| Lei 9.505/2008 | Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações |
| Lei 10.277/2011 | Dispõe sobre realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município |
| Lei 10.440/2012 | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município |
| Decreto 13.792/2009 | Regulamenta a Lei n° 8.762/04, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município. |
| Decreto 13.978/2010 | Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na ADE da Pampulha |
| Decreto 14.589/2011 | Dispõe sobre a apresentação e manifestação artística e cultural de Artistas de Rua em logradouros públicos do Município de Belo Horizonte, regulamenta a Lei nº 10.277/11 |
| Decreto 15.801/2014 | Dispõe sobre a inclusão das despesas de limpeza urbana na programação orçamentária para eventos, projetos, ações e programas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município |
| Decreto 16.495/2016 | Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período do Carnaval 2017 |
| Decreto 16.528/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município. |
| Portaria SMARU/BELOTUR/FMC/SMEL/SMAFIS 009/2017 | Institui a Comissão de Agendamentos de Eventos e dispõe sobre procedimentos e critérios para agendamento de eventos em espaços públicos de Belo Horizonte. |
13.6. Das Feiras em Logradouro Público | |
| Decreto 14.245/2010 | Aprova o Regulamento das Feiras Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades, e de Antiguidades e de Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul de Belo Horizonte. |
| Decreto 15.731/2014 | Aprova o Regulamento das Feiras Regionais Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Livros e Periódicos, Artes Plásticas, Artesanato, Antiguidades e Comidas e Bebidas Típicas Nacionais ou Estrangeiras, e dá outras providências |
13.7. Do Veículo Automotor | |
| Portaria BHTRANS 055/2014 | Dispõe sobre a vistoria técnica de veículo automotor, para os fins do art. 149, inciso V, da Lei Municipal nº. 8.616, de julho de 2003 e dá outras providências |
| Instrução Normativa SARMU-CS 001/2012 | Dispõe sobre Atividade Comercial de Veiculo Automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação |
| Instrução Normativa SARMU-P 001/2014 | Dispõe sobre Atividade Comercial de Veiculo Automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação |
13.8. Dos Lavadores de Carro | |
| Lei 6.482/1993 | Dispõe sobre o Cadastramento de Lavadores de Carro |
Decreto 7.809/1994 | Regulamenta a Lei 6.482/93 - Cadastramento de Lavadores de Carro |
13.9. Dos Artesãos | |
| Portaria SMSU 023/2012 | Define que o Licenciamento de artesãos para o exercício de atividades em logradouro público |
14. Normas Específicas | |
14.1. Da Área Especial de Interesse Social - AEIS | |
| Lei 9.959/2010 | Altera a Lei n° 7.165, de 27 de agosto de 1996, a Lei n° 7.166, de 27 de agosto de 1996, estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária da Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social - AEIS. |
| Lei 10.628/2013 | Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo em imóveis de propriedade pública situados em AEIS-1 |
14.2. Do Programa Minha Casa, Minha Vida | |
| Lei Federal 11.977/2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; |
| Lei 9.814/2010 | Autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município e a realizar aporte ao Fundo de Arrendamento residencial, - FAR – representado pela CEF e institui tributos para operações vinculadas ao PMCMV. |
| Decreto 14.120/2010 | Regulamenta o disposto no art. 15 da Lei nº 9.814/2010 |
| Decreto 16.333/2016 | Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378/2012. |
14.3. Da Região do Cercadinho | |
| Lei Estadual 15.979/2006 | Cria a estação Ecológica do Cercadinho |
| Deliberação Normativa COPAM 169/2011 | Define critérios para o licenciamento ambiental estadual de que se trata o artigo 4º B da Lei Estadual 15.979/06 |
14.4. Do Hipercentro | |
| Lei 9.326/2007 | Dispõe sobre normas para adaptação e implantação de atividades específicas situadas no Hipercentro de Belo Horizonte |
14.5. Da ADE Cidade Jardim | |
| Lei 9.563/2008 | Dispõe sobre a regulamentação da ADE Cidade Jardim, instituída pela Lei 7.166/96 |
| Decreto 15.454/2014 | Disciplina a realização de intervenções e o exercício de atividades em imóveis localizados na Área de Diretrizes Especiais - ADE - Cidade Jardim |
14.6. Da Região da Fazenda do Capitão Eduardo | |
| Lei 10.705/2014 | Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo. Anexo Único alterado pela Lei nº 10.909/16 |
| Decreto 15.812/2014 | Declara de interesse social os projetos de loteamento destinados à construção de habitações de interesse social enquadradas no Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, denominados BH Morar/Capitão Eduardo e Parque Cerrado. |
14.7. Da ADE Pampulha, Bacia da Pampulha e Trevo | |
| Lei 9.037/2005 | Institui o plano de ação - Programa de Recuperação e Desenvolvimento Ambiental da Bacia da Pampulha - PROPAM - em Belo Horizonte, e regulamenta as ADE's da Bacia da Pampulha, da Pampulha e Trevo, em conformidade com as Leis nºs 7.165/96 e 7.166/96. |
| Decreto 12.015/2005 | Regulamenta a Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005 |
| Decreto 13.202/2008 | Estabelece procedimentos para a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos localizados na Área de Diretrizes Especiais da Pampulha - ADE - Pampulha, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005. |
| Decreto 13.276/2008 | Define os procedimentos para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para as atividades listadas no art. 33 da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005 |
| Decreto 13.978/2010 | Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na ADE da Pampulha |
14.8. Das Casas de Shows e Espetáculos/ Danceterias e Boates/ Cinemas e Teatros | |
| Lei 8.175/2001 | Torna obrigatória a existência de poltrona ou cadeira especial para pessoa obesa em cinemas, teatros |
| Lei 8.585/2003 | Dispõe sobre a contratação, em espetáculos, de responsável técnico pela segurança contra incêndio e pela prevenção de pânico |
| Lei 10.206/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de se evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas |
| Lei 10.389/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona |
| Lei 10.544/2012 | Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Município. |
| Lei 10.723/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância de procedimentos de segurança nos estabelecimentos que menciona e sobre a proibição de show pirotécnico e de sinalizadores no local do show |
| Decreto 10.801/2001 | Regulamenta a lei 8.175/01, que torna obrigatória a existência de poltrona ou cadeira especial para pessoa obesa em cinemas, teatros, etc.. |
| Decreto 15.279/2013 | Regulamenta Lei 10.544/12 que obriga instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Município. |
| Decreto 15.743/2014 | Regulamenta a Lei nº 10.723/14. |
14.9. Dos Estacionamentos de Veículos | |
| Lei 10.379/2012 | Autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes. |
| Decreto 15.336/2013 | Regulamenta a Lei nº 10.379/12, que autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes. |
14.10. Dos Helipontos | |
| Decreto 15.577/2014 | Disciplina a concessão de autorização provisória para operação de helipontos em estabelecimentos hospitalares para atendimentos de urgência e emergência. |
| Deliberação Normativa COMPUR 002/2013 | Define critérios para instalação de helipontos no Município de Belo Horizonte |
14.11. Das Piscinas de Uso Coletivo | |
| Lei 7.772/1999 | Dispõe sobre a indicação da profundidade das piscinas de natação |
| Lei 9.824/2010 | Disciplina a prevenção de acidente em piscinas |
| Lei 10.920/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo |
14.12. Dos Postos de Abastecimento de Veículos e Lavajatos | |
| Lei 6.949/1995 | Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários de uso público em repartições públicas municipais e estabelecimentos comerciais e afins |
| Lei 6.978/1995 | Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de abastecimento |
| Lei 10.943/2016 | Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento |
| Decreto 10.446/2000 | Dispõe sobre critérios para instalação de postos de abastecimento de combustíveis |
| Decreto 16.466/2016 | Regulamenta a Lei nº 10.943/2016 |
| Deliberação Normativa COMAM 61/2008 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental de Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis |
14.13. Dos Templos | |
| Lei 6.902/1995 | Dispensa a existência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos |