As famílias dos concessionários de jazigos públicos da capital mineira têm até o dia 30 de dezembro deste ano para atualizar a titularidade de sepulturas junto aos quatro cemitérios municipais de BH. O prazo para a regularização foi estabelecido no decreto 16.227/2016 e prorrogado para o final de 2017, por meio do decreto 16.460/2016. Aline Rolla, assessora jurídica da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB), explica que a falta de regularização da titularidade, em caso de morte, também é causa expressa de retomada do jazigo pelo Município.
Cidadãos concessionários das necrópoles municipais têm o dever manter o jazigo regularizado junto à administração municipal, com taxas de manutenção anual adimplentes, em bom estado de conservação e em nome de pessoa viva. De acordo com a Diretoria de Necrópoles, muitas pessoas buscaram saber sobre a documentação necessária para transferência de titularidade, mas não retornaram, seja por esquecimento, seja porque encontraram dificuldades em conseguir a documentação anteriormente solicitada, processo que foi simplificado com a publicação do decreto 16.460/2016.
Para resolver essa questão e obter outras informações, as pessoas devem procurar diretamente a administração do cemitério onde se localiza o jazigo de interesse. “As pessoas devem procurar o cemitério o quanto antes, pois em alguns casos há a necessidade de coletar documentos de familiares que moram distante, por exemplo. É sempre bom se antecipar, especialmente porque o volume de pessoas que devem procurar os cemitérios até o final do ano para essa regularização ainda é grande”, recomenda o diretor de necrópoles da FPMZB Wellington Correa.
Informações detalhadas estão disponíveis nos decretos 16.227, de fevereiro de 2016, e 16.460, de novembro de 2016, disponíveis para consulta por meio do site do Diário Oficial do Município (DOM) – www.pbh.gov.br/dom.
Documentos necessários para a regularização de jazigos
Carteira de identidade do solicitante (original e cópia);
CPF do solicitante (original e cópia);
Comprovante de residência do solicitante (original e cópia);
Certidão de óbito do titular (original e cópia);
Título de Perpetuidade original ou Declaração do Cemitério;
Solicitação escrita requerendo a transferência; e
Alguns dos documentos abaixo, conforme o caso:
Autorização de todos os sucessores indicando o sucessor que passará a ser titular da concessão de uso. Neste caso, a cópia da carteira de identidade de todos os sucessores deverá ser acrescida;
Formal de partilha indicando o sucessor que passará a ser titular da concessão de uso;
Escritura pública de inventário indicando o sucessor que passará a ser titular da concessão de uso; e
Alvará judicial indicando o sucessor que passará a ser titular da concessão de uso.
