A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
 

Os processos serão identificados por meio de dados mínimos imprescindíveis para identificação e caracterização, como a modalidade, zona fiscal, quarteirão e lote do projeto, o nome completo do responsável técnico e seu registro profissional, além do número do processo. As informações pessoais e sigilosas, como previsto na Lei nº 12.527/11, não serão divulgadas.
 

Clique nos links abaixo para acessar os relatórios mensais de processos de Licenciamento e Regularização dos Projetos de Parcelamento do Solo Aprovados/Indeferidos da SUREG:

Projetos de Parcelamento do Solo Aprovados


2014 (formato PDF)

2015 (formato PDF)        2015 (formato Excel)

2016 (formato PDF)        2016 (formato Excel)

2017 (formato PDF)        2017 (formato Excel)

2018 (formato PDF)        2018 (formato Excel)

Projetos de Parcelamento do Solo Indeferidos


2014 (formato PDF)

2015 (formato PDF)        2015 (formato Excel)

2016 (formato PDF)        2016 (formato Excel)

2017 (formato PDF)       2017 (formato Excel)

2018 (formato PDF)        2018 (formato Excel)



Dicionário de Tipos e Títulos de Projetos de Parcelamento do Solo