Pelo Código de Edificações, o cidadão interessado na construção de imóvel de até 70 metros quadrados recebe isenções de todas as taxas para o licenciamento, incluindo a certidão de Baixa de Construção. Caso o requerente necessite do projeto do imóvel, a prefeitura coloca para sua escolha 15 modelos de projetos padrão de 1 a 4 quartos. Após a definição da planta, a Prefeitura irá viabilizar, gratuitamente, vários procedimentos como: implantação do projeto no terreno, emissões do alvará de construção e da certidão de Baixa de Construção.
Para ter acesso a esses benefícios o cidadão necessita requerer o beneficio na Central de Atendimento Integrado BH Resolve, munido de documentos do imóvel.
Mais informações sobre o serviço de Aprovação de Projeto Padrão, clique AQUI.
Confira abaixo os modelos de projetos padrão
Modelos de projetos - 1 Quarto
Projeto 001 Projeto 002 Projeto 003 Projeto 004
Modelos de projetos - 2 Quartos Projeto 005 Projeto 006 Projeto 007 Projeto 008 Projeto 009 Projeto 010Modelos de projetos - 3 Quartos Projeto 011 Projeto 012 Projeto 013 Projeto 014Modelos de projetos - 4 Quartos Projeto 015