Assistência Social
Seguem abaixo os documentos necessários para requerer a inscrição no Conselho Muncipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH.
Ressaltamos que há três modelos de Requerimento de Inscrição:
- Modelo I - Requerimento de inscrição da entidade. Quem deve utilizá-lo? Entidades de assistência social;
- Modelo II - Requerimento de inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Quem deve utilizá-lo? Entidades de assistência social com atuação em mais de um município e com a sede fora do município de Belo Horizonte;
- Modelo III - Requerimento de inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Quem deve utilizá-lo? Entidades com atuação na área de assistência social e em outras áreas como saúde e educação por exemplo.
Orientamos a leitura das Resoluções do CMAS e do CNAS para maior entendimento das mudanças no panorama político e normativo sobre a relação entre o controle social e as entidades socioassistenciais no município de Belo Horizonte.
1. Relação de Documentos
2. Requerimento de Inscrição - Modelo I
3. Requerimento de Inscrição - Modelo II
4. Requerimento de Inscrição - Modelo III
6. Declaração de Inexistência de Filiais
Conforme orientações do MDS/CNAS, a parametrização da inscrição das entidades e organizações de Assistência Social está baseada nos arts. 3º e 9º da LOAS (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993),na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), na Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005, no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007 e nas seguintes resoluções:
- Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, trazendo a descrição dos serviços, objetivos, usuários, formas de acesso, aquisições em função de suas necessidades no que se refere aos serviços de proteção social básica e especial de média e alta complexidade;
- Resolução CNAS nº. 16, de 05 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Socialdos Municípios e do Distrito Federal;
- Resolução CNAS nº. 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da assistencia social;
- Resolução CNAS nº. 33, de 28 de novembro de 2011, que define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da assistencia social e estabelece seus requisitos
- Resolução CNAS nº. 34, de 28 de novembro de 2011, que define a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de integração à vida comunitária no campo da assistencia social e estabelece seus requisitos.
Além das referidas legislações, é importante ressaltar que os Conselhos Municipais de Assistência Social possuem autonomia para deliberar sobre a inscrição, considerando as especificidades locais e suas próprias regulamentações:
- Resolução CMAS Nº 046, de 15 de setembro de 2008, que regulamenta o procedimento administrativo de concessão de inscrição, renovação e emissão de certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências.
- Resolução CMAS Nº 064, de 10 de novembro de 2010, que aprova os Parâmetros para a Inscrição de Programas, Projetos e Benefícios no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da Assistência Social;
- Resolução CMAS Nº 066, de 10 de novembro de 2010, que regulamenta a inscrição de entidades de Assistência Social e inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências;
- Resolução CMAS Nº 039, de 11 de maio de 2011, que altera a Resolução CMAS-BH n.º 66, de 10 de novembro de 2010, que Regulamenta a inscrição de entidades de Assistência Social e inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências.
Atualizado em 21/05/2012
Manual de Procedimentos
O Manual de Procedimentos tem por finalidade regulamentar os procedimentos e normas para concessão de inscrição, renovação e emissão de certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.