O Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município- CART- BH, criado pela Lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011 , e Regulamentado pelo Decreto 16.197, de 08 de janeiro de 2016 , publicado no DOM de 09/01/2016, que revogou o Decreto 14.456, de 16 de junho de 2011 , tem por competência decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária.

O CART-BH é composto pela Junta de Julgamento Tributário – JJT, e pelo Conselho de Recursos Tributários - CRT, responsáveis pelo julgamento em 1ª e 2ª instâncias administrativas, respectivamente.

A estrutura atual concentra em um único órgão toda a atividade de julgamento do contencioso administrativo tributário, em substituição às estruturas então existentes, a saber, a Junta de Julgamento Fiscal (1ª instância) e Junta de Recursos Fiscais (2ª instância), criadas em 1962.

O CART-BH é presidido por Auditor Fiscal ou Auditor Técnico de Tributos Municipais que possui competência gerencial e de representação dos órgãos que o compõem, além de atuar como julgador no Conselho de Recursos Tributário, presidindo a 1ª Câmara de Julgamento e a Câmara Especial de Recursos.

O CART-BH funciona na sede da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, na Rua Espírito Santo, 605 – 8º andar – Centro, das 8 às 17h horas.

Junta de Julgamento Tributário - jjt@pbh.gov.br | Conselho de Recursos Tributários - crt.tributario@pbh.gov.br - Telefone - 32774036

COMPOSIÇÃO

A Junta de Julgamento Tributário - JJT é composta exclusivamente por Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais, com no mínimo 04 (quatro) anos de exercício no cargo, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda, versados na legislação tributária aplicável aos tributos municipais e com reconhecida experiência profissional.

MEMBROS

Integram a Junta de Julgamento Tributário os seguintes Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais:
 

• Alexis Ribeiro de Souza - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Cristina Ayer Taveira - Auditora Fiscal de Tributos Municipais
• Fernanda Sue Watanabe - Auditora Fiscal de Tributos Municipais
• Helton Luiz Simões Barbosa - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• José Alberto Moura Júnior - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Letícia Soares Barbosa Mendes - Auditora Técnica de Tributos Municipais
  
   

COMPOSIÇÃO

O Conselho de Recursos Tributários - CRT é composto por 3 (três) Câmaras de Julgamento, paritárias, sendo cada Câmara formada por 6 (seis) Conselheiros, dos quais 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 3 (três) representantes da sociedade, todos nomeados pelo Prefeito para mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por, no máximo, mais 02 (dois) mandatos consecutivos, além de uma Câmara Especial de Recursos.

Para o mandato que se estende até 14/02/2019, as entidades que representam a sociedade são as seguintes:
 

• Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH;
• Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI-MG;
• Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG;
• Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMERCIO-MG;
• Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG;
• Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais – SESCON-MG;
• Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG;
• Sindicato dos Bancos de Minas Gerais – MG.
   

As decisões do CRT são tomadas sempre de forma colegiada pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes na sessão de julgamento, ou pelo voto de qualidade do Presidente.

A Câmara Especial de Recursos, igualmente formada por 06 (seis) conselheiros, constitui-se da reunião paritária de 2 (dois) membros titulares de cada uma das Câmaras de Julgamento e suas sessões de julgamento são convocadas pela Presidência do CART-BH.

 

 

CONSELHEIROS

Mandato - 08/04/2019 a 07/04/2022

 

CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS
Presidente: Danilo Dias do Amaral Vice-Presidente: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto
CONSELHEIRO	CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO	ENTIDADE
Danilo Dias do Amaral	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 1ª Câmara	PBH
Marlon Torres Campos	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 2ª Câmara
Alfredo Bento de Vasconcellos Neto	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 3ª Câmara
Edmar Pieri Campos	Titular 1ª Câmara	SINDICATO DOS BANCOS DE MG
Rafael Santiago Costa	Titular 2ª Câmara	SINDUSCON-MG
Flávia Sales Campos Vale	Titular 3ª Câmara	FIEMG
Henrique Goseling Araújo	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 1ª Câmara	PBH
Henrique Magalhães Rodrigues da Silva	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 2ª Câmara
Mateus Marques Pacheco	Auditor Técnico de Tributos Municipais/Suplente 3ª Câmara
Henrique Machado Rodrigues de Azevedo	Suplente 1ª Câmara	OAB-MG
Mariel Orsi Gameiro	Suplente 2ª Câmara	FECOMÉRCIO - MG
Carlos Alberto Moreira Alves	Suplente 3ª Câmara	FEDERAMINAS

 

1ª CÂMARA
Presidente: Danilo Dias do Amaral Vice-Presidente: Henrique Goseling Araújo
CONSELHEIRO	CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO	ENTIDADE
Danilo Dias do Amaral	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular	PBH
Henrique Goseling Araújo	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Irineu Vieira Bueno Júnior	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Gabriela Cristina Figueiredo Gomes	Titular	CDL-BH
Rafael dos Santos Queiroz	Suplente
Henrique Machado Rodrigues de Azevedo	Titular	OAB - MG
Guilherme Andrade Carvalho	Suplente
Edmar Pieri Campos	Titular	SINDICATO DOS BANCOS DE MG
Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de Carvalho	Suplente

 

2ª CÂMARA
Presidente: Marlon Torres Campos Vice-Presidente: Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
CONSELHEIRO	CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO	ENTIDADE
Marlon Torres Campos	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular	PBH
Henrique Magalhães Rodrigues da Silva	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Eduardo Cotta de Almeida	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Rafael Santiago Costa	Titular	SINDUSCON - MG
Agnes Ferraz Akagui de Castro	Suplente
Vander Lima Fernandes	Titular	CRC - MG
Edvar Dias Campos	Suplente
Mariel Orsi Gameiro	Titular	FECOMÉRCIO - MG
Luciene Aparecida Silva Franco	Suplente

 

3ª CÂMARA
Presidente: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Vice-Presidente: Mateus Marques Pacheco
CONSELHEIRO	CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO	ENTIDADE
Alfredo Bento de Vasconcellos Neto	Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular	PBH
Mateus Marques Pacheco	Auditor Técnico de Tributos Municipais/Titular
Gabriela Tavares Lorentz	Auditora Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Flávia Sales Campos Vale	Titular	FIEMG
Luciana Mundim de Mattos Paixão	Suplente
Arthur Thomazi Moreira	Titular	CMI - MG
Lucas Namorato Barros	Suplente
Carlos Alberto Moreira Alves	Titular	FEDERAMINAS
Bernardo Motta Moreira	Suplente

 

REPRESENTANTES SUPLENTES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
CONSELHEIRO	CARGO EFETIVO
Antônio Carlos Santana Vieira	Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Carlos Manoel Miranda Monteiro	Auditor Fiscal de Tributos Municipais
João Marcelo Araújo Vieira	Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Matheus Santos Castro	Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Patrícia Cançado Bicalho	Auditora Fiscal de Tributos Municipais

 

1ª INSTÂNCIA

• DECISÕES POR EXERCÍCIO
   
• PESQUISA

2ª INSTÂNCIA

• DECISÕES POR EXERCÍCIO
   
• PESQUISA

• PESQUISA

• RELATÓRIO
   
• EVOLUÇÃO GRÁFICA

• Tempo médio de julgamento em primeira instância

• Tempo médio de julgamento em segunda instância