O prazo para entrega das declarações junto à Receita Estadual é até o dia 31 de maio, conforme Portaria SRE nº 149, de 2016:
O Programa para preenchimento e envio da DAMEF/VAF está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda através do endereço:
O prazo para entrega das declarações DEFIS (módulo PGDAS-D) junto à Receita Federal é até o último dia do mês de março do ano subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
Para o microempreendedor individual, a DASN SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio do ano subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
O VAF dos contribuintes que apresentaram a DEFIS e DASN-SIMEI será calculado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais segundo os dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil.
As empresas que ficarem omissas quanto à entrega das declarações estarão sujeita a multa.