Conceito e pré-requisitos para se cadastrar
Micro Empreendedor Individual – MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.
Inscrição, Alteração e Baixa
A inscrição, alteração e baixa da inscrição do Micro Empreendedor Individual - MEI, bem como a legislação, são procedimentos feitos através do Portal do Empreendedor.
Nota Fiscal
A Legislação Municipal prevê 02(duas) modalidades de documento Fiscal. Confira mais informações:
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e
- Nota Fiscal Tradicional (Papel)