O CART foi criado pela Lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011 (art. 14 a 16) e seu Regulamentado foi inicialmente aprovado através do Decreto 14.456, de 16 de junho de 2011 , sendo posteriormente revogado pelo Decreto 16.197, de 08 de janeiro de 2016 , alterado, por sua vez pelo Decreto 16.740, de 06 de outubro de 2017 .

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