A Prefeitura facilita o pagamento de débitos - de IPTU, ISSQN, multas de trânsito e quaisquer outros - em dívida ativa por meio de regras de parcelamento definidas no Decreto 16.809 de 19/12/2017. Este Decreto possibilita parcelar em até 60 (sessenta) vezes os débitos não ajuizados.

Serão permitidos ainda dois reparcelamentos para débitos não ajuizados, sendo:
 

• Primeiro reparcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
   
• Segundo reparcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
   

Será permitido para débitos ajuizados um reparcelamento em até 24 parcelas.

Em caso de penhora ou arresto o parcelamento será em até 24 parcelas, vedado o reparcelamento.

Em caso de restrição judicial (Renajud, indisponibilidade de bens ou leilão marcado) o parcelamento será em até 03 (três) parcelas, vedado o reparcelamento.

Em caso de bloqueio em conta corrente não será permitido o parcelamento.

Também é concedido um desconto de 15 % para a quitação integral do débito inscrito em dívida ativa, referentes a créditos tributários, fiscais e preços públicos.

O contribuinte que requerer o parcelamento poderá ter os seguintes descontos não cumulativos:
 

• 10% para pagamento através de débito em conta;
   
• 10% para pagamento antecipado de parcelas.

Os contribuintes também podem usar créditos de precatórios municipais para compensar parte de sua dívida e honorários anteriores a dezembro de 2014.