A Lei Federal nº 9.492/1997, em seu artigo 1º, dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 

Logo, o protesto de títulos é meio legal para registrar o não pagamento de uma dívida. Quando alguém protesta determinado título, isso significa que ela registrou em cartório que não recebeu o pagamento a que tinha direito.
 

Em relação aos municípios é uma modalidade de cobrança menos onerosa que a execução fiscal uma vez que não resulta na penhora de bens, no bloqueio de recursos financeiros nas contas dos contribuintes inadimplentes e nem no pagamento de honorários advocatícios.
 

No endereço eletrônico abaixo listamos de forma detalhada todas as etapas do protesto extrajudicial e reunimos as informações pertinentes.
 

Para consulta de protestos acesse a guia de dívida ativa consultando GUIAS no menu SERVIÇOS.

                               
ORIENTAÇÕES PARA O CIDADÃO

ENVIO DA DÍVIDA PARA O CARTÓRIO:

• A Prefeitura envia o débito para o cartório;
• O cartório envia ao devedor intimação comunicando o valor e o prazo para quitação à vista;
• Nesse período, a emissão de guias pela PBH fica bloqueada;
• Essa etapa dura 03 dias úteis.

   

APÓS RECEBER A INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO:

1. O débito é quitado no cartório:
   • O cartório confirma a quitação integral e à vista e comunica diretamente à PBH;
   • O protesto não acontece;
   • Essa etapa dura 03 dias úteis.
2. O débito não é pago no cartório:
   • O cartório efetiva o protesto;
   • A emissão da guia é desbloqueada na PBH e na internet;
   • O débito poderá ser parcelado ou quitado à vista;
   • Essa etapa dura até 15 dias corridos.
3. O débito é parcelado ou quitado junto à PBH:
   • Após o pagamento, a PBH informa diretamente ao cartório a regularização do débito protestado;
   • O contribuinte procura o cartório para efetuar o pagamento das custas cartoriais e emolumentos;
   • Somente após o pagamento das custas e emolumentos o protesto é baixado;
   • Essa etapa dura até 05 dias úteis.

CONSULTA DE DÉBITOS EM PROTESTO
 

Para consultar a relação de débitos protestados, clique aqui.

ALTERAÇÃO DO NOME DO TITULAR DO IMÓVEL

Para retirada de protesto em nome de proprietários cujos imóveis não tiveram seu cadastro atualizado, consulte o serviço PROTESTO - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL no menu SERVIÇOS.

LISTA DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

• Decreto 15.304/13
   
• Decreto 16.381/16
   
• Lei Federal 9.492/97